Comissão Intergestores Bipartite
Endereço: Av. Anhanguera, 265 - 68902-005
A CIB, Comissão Intergestores Bipartite é uma instância colegiada instituída pela Portaria nº 196/94 da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, em observância à Norma Operacional Básica – NOB/SUS, constante do anexo único da Portaria nº 545 do Ministério da Saúde, regida pela Lei Federal nº 8080/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.508/2011-MS para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.
É um Fórum de negociação, pactuação, articulação e integração entre as esferas municipal e Estadual visando à operacionalização e descentralização das ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
A CIB/AP está norteada através de seu Regimento Interno. Nele estão definidas as competências intrínsecas da CIB.
A CIB trabalha pelo consenso estabelecendo pactuações sobre diversas matérias. Toda pactuação, por sua vez, resulta em resoluções, ou seja, documento que expressa a deliberação sobre determinado tema discutido, votado e aprovado por consenso pelo plenário da CIB, com objetivo comum de fortalecer o processo de descentralização e gestão pactuada do SUS, definindo as atribuições complementares para a União, Estados e Municípios.
Para garantir o princípio da publicidade dos atos, as Resoluções da CIB devem ser publicadas em diário Oficial do Estado.
Os fóruns da CIB acontecem mensalmente, agendados previamente no calendário anual para a realização das reuniões ordinárias, porém, quando necessário, são realizadas reuniões extraordinárias.
As pautas são elaboradas conforme demanda interna/externa para discussão, pactuação e homologação, sendo encaminhadas através de Circular para os membros, com prazo de 10 dias antes da reunião.
O pleno cumprimento das funções da CIB/AP depende do assessoramento da câmara técnica.
A CIB possui Câmara Técnica onde toda a pauta para deliberação das Reuniões é discutida e posteriormente as pautas são encaminhadas para a homologação.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/AP é composta por:
Presidente: Juan Mendes
Vice-presidente: Marcel Jandson Menezes
Secretária Executiva: Sandra Maria Souza de Araújo
Membros da CIB:
Membros Suplentes:
Membros Assessores: