A Procuradoria-Geral do Amapá ajuizou nesta quarta-feira, 3, ação civil pública, com pedido liminar de tutela de urgência, em desfavor do Hospital Central de Macapá e Federação das Unimeds da Amazônia, pertencentes à Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima (Unimed Fama).
Na ação, a PGE pede ainda ao judiciário amapaense que recomende ao hospital e à federação que não receba pacientes de outros estados sem a observância do dever de inserção no sistema de regulação, e que faça a imediata notificação compulsória às autoridades, adotando medidas para que toda a recepção de pacientes de fora do Amapá atenda aos protocolos do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária.
“A conduta das rés ofendeu direitos coletivos e sociais da população e agrediu a segurança pela qual o Estado, juntamente com os amapaenses, vem se esforçando para manter. A atitude foi irresponsável e provocou sensação de medo, instalando o caos em cenário já dificultoso” comentou o procurador-geral, Narson Galeno.
Se condenada, a organização hospitalar pagará multa por danos morais coletivos, no valor total de R$ 6 milhões.
“Não podíamos cruzar os braços diante de tal gravidade. Foram três pacientes do Amazonas que vieram para cá sem a observância dos protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde e Vigilância em Saúde. A irregularidade em questão refere-se ao dever de prévia regulação dos pacientes em sistema unificado e nacional de saúde, que foram descumpridos” esclareceu o procurador do Estado, Otávio de Santana.
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