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Definição de Assistência Farmacêutica

Segundo o Ministério da Saúde, Assistência Farmacêutica é o ‘Grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade, envolvendo o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e o controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais da saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional dos medicamentos’.

Atribuição da CAF/SESA

No regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, a CAF, faz parte da Unidade de Execução Programática, Seção III. E, conforme o organograma da referida Secretaria – SESA, a CAF é divida nos seguintes setores, com suas respectivas competências: 

Artigo 28 – Ao Coordenador de Assistência Farmacêutica compete:
I – definir a normatização da Assistência Farmacêutica no SUS/AP, adotando uma sistemática para seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação e controle. Considerando a padronização e diretrizes da Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica, afim de garantir a universalidade, equidade e integralidade da assistência de saúde à população.
II – manter intercâmbio de parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e órgãos vinculados de assistência à saúde no Estado; integrando-se ao sistema de pesquisa e produção de insumos, por órgãos governamentais e não governamentais que possam beneficiar a saúde da população. 

Artigo 29 – À Divisão de Administração e Controle compete:
I – executar as atividades administrativas dentro da programação de aquisição, controle e distribuição de insumos farmacêuticos e imunobiológicos;
II – executar os procedimentos administrativos de recebimento dos produtos doados e adquiridos pela rede pública do Sistema Único de Saúde/AP;
III – executar os procedimentos administrativos para aquisição da matéria-prima para a produção e dispensação de medicamentos e correlatos;
IV – providenciar e apoiar todos os procedimentos administrativos de manutenção, transporte e pessoal para o funcionamento da estrutura organizacional da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica; 

Artigo 30 – À Unidade de Fisioterapia e Produção de Medicamentos compete:
I – selecionar e avaliar a matéria-prima para formulação de medicamentos, germicidas e outros, observando os critérios de custo/benefício;
II – programar a aquisição de produtos oficiais necessários a produção e dispensação para o abastecimento dos estabelecimentos de assistência à saúde;
III – realizar a manipulação, fracionamento e diluição dos insumos farmacêuticos, observando normas técnicas próprias;
IV – encaminhar amostras dos produtos elaborados, manipulados, fracionados ou reenvasados aos órgãos competentes para controle de qualidade;
V – acompanhar e integrar o programa de pesquisa e produção fitoterápicos junto ao Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado; 
VI – desenvolver a programação anual de insumos farmacêuticos e imunobiológicos aprovada pela Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica, de acordo com as unidades e órgãos assistenciais de saúde da rede pública;

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